A Câmara Municipal de Montanha aprovou por unanimidade, em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos do Magistério Público da Educação Básica do Município.
A proposta promove a adequação dos vencimentos ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e regulamentado para o exercício de 2026 pela Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação.
O que estabelece a nova lei
De acordo com o texto aprovado:
• Fica atualizada a tabela de vencimentos do magistério público da educação básica do Município, na forma do Anexo I da lei.
• A atualização observa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional fixado para 2026.
• Os efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2026.
• As despesas decorrentes correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
• A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Impacto financeiro
Conforme informado na mensagem encaminhada ao Legislativo, o impacto financeiro estimado da medida é da ordem de R$ 5.779.946,11, exigindo planejamento orçamentário e responsabilidade administrativa para sua execução.
Valorização profissional
Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que a atualização do piso representa o cumprimento da legislação federal e o reconhecimento da importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento do município.
Com a aprovação unânime em plenário, a matéria segue para sanção e posterior publicação oficial, passando a produzir seus efeitos nos termos estabelecidos.
A Câmara reafirma, com a deliberação, seu compromisso com a educação pública e com a valorização do magistério municipal.
